No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1. 766 do Código Civil. STJ, não se mostra possível a aplicação das regras de defesa do consumidor no. 830/1980; e. 137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. ). AMEAÇA. Doc. 950/94 ao Código de Processo Civil. Migalhas de peso >. 345. O Ministro relator esclareceu, ainda: (. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. sc3bamula-568-stj. LEGJUR 103. Derruir as conclusões do Tribunal local, acerca daSúmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. REsp 1. Enunciado 26O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de recurso especial cível, agitado com suporte no art. A jurisprudência do STJ é pacifi cada no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no art. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 1. min. 03. 1. Súmula. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "608"). 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. 589, publicado em 06 de outubro de 2016. 602 do CPC/1973, antes de ser revogado pela Lei nº 11. 132. STJ - Segunda Seção Súmula 609 Paradigma. Listar todas as publicações. - A mudança de domicílio do executado, após a propositura da execução fiscal, não desloca a competência. STJ - Súmula | Enunciado – 529. ). 333-SP; REsp 1. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010 )O que aqui defendemos, portanto, é a adequação da redação da Súmula 620/STJ à ratio decidendi do precedente que a formou, que, referindo-se à Carta Circular nº 8/2007, da Susep, deve. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de. STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) . Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é. Experimente utilizar o Buscador com. Publicada em 03/08/2023. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE NÃO INFORMADA. Maria Cristina Petcov . RSSTJ, a. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de. Súmula 529. 3262. Com base na Súmula 609, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. REsp n. previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com. 01 – Súmula STJ 640 – O benefício fiscal do REINTEGRA alcança as operações de produtos nacionais para a zona franca de Manaus. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018. Instituição financeira. 2. Súmulas. Notícias;. Súmulas organizadas por ramos do direito. Súmula 609 , STJ. Search homes for sale and neighborhood info for 609 Su'it St #B, Victoria, British Columbia on Sotheby's International Realty. 835 do Código Civil. O Mattos Filho preparou um levantamento das principais decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no primeiro semestre de 2023. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 297 /STJ), a intervenção do Estado somente se justifica quando existirem cláusulas abusivas no contrato bancário. Ministro Sidnei Beneti: (1) Trata-se de agravo interno interposto por Paula Cristiane de Oliveira Teixeira contra a decisão de fl . Entrar. Ementa Oficial. Súmula 656. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Superior Tribunal de Justiça. 026, conheci parcialmente do recurso especial, em virtude da aplicação da Súmula n. 2018 - Tema 106). 3. Ademais, eventual má-fé do segurado só opera entre ele e o segurador, produzindo a resolução do contrato e a sanctio juris do pagamento do. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. 153) SÚMULA ALTERADA: A. Menu. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido. 1. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (608. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 4/9/2023, DJe 6/9/2023. O STJ decidiu que (i) a falta de registro de compromisso de compra e venda não impede o reconhecimento da… Paulo Restiffe on LinkedIn: DIREITO CIVIL. 9. O Tribunal a quo concluiu no mesmo sentido da Súmula 609/STJ, consignando oSúmula 69. A Corte julgou casos envolvendo temas variados que impactam várias áreas do Direito, dentre os quais estão o reconhecimento. 18/05/2015. 156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25. A irresignação recursal não merece prosperar. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. contrário, o consumidor tem direito à indenização por danos materiais de eventuais. Súmula 609-STJ - Buscador Dizer o Direito. 2. 3º, § 2ºmedicina de evidências (STJ – Recurso Especial Resp. gastos com internação. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a Súmula 211 do Tribunal, que afirma a impossibilidade de ser apreciado recurso especial sobre pontos que, mesmo atacados por embargos de declaração, não foram analisados pela instância inferior. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. 005, do CPC, que trata do efeito expansivo…STJ - Súmula | Enunciado – 402. SÚMULA 606. Súmulas canceladas. DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. =. A Súmula 609 do STJ estabelece claramente que a recusa da seguradora em pagar a indenização do seguro de vida, alegando omissão de informações ou violação do dever de boa-fé, só é. 609 STF). 775) Súmula 70. Ministro Mauro CampbellSúmulas em PDF. SINISTRO. Súmula 609-STF - Buscador Dizer o Direito. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe. Secretaria de Documentação . CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Justificativa: Há, no Supremo Tribunal Federal, a Súmula 609 com a seguinte redação: “É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal”. Súmula 435/STJ. Confirmando essa tendência observem a prova do TJSP-2021, cuja resposta era lastreada na Súmula 563 do STJ:Com base na Súmula 609, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. 251/Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. O que está expresso no tema repetitivo 609 do STJ já é suficiente para atender ao reclamo do INSS, pois o acórdão embargado diz o mesmo com outras palavras. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. SÚMULA 609/STJ. DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS - II. A jurisprudência do STJ é pacifi cada no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no art. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Veja grátis o arquivo Súmulas-STF-e-STJ-Por-Assunto-Legislacao-Facilitada enviado para a disciplina de Sumula Stf Categoria: Resumo - 99395028. Dito valor contempla o caráter compensatório e pedagógico da indenização. Publicação - DJe em 18/5/2015. quinta-feira, 5 de abril de 2018. A súmula, seja vinculante ou persuasiva também necessita de interpretação porque, no final das contas, é um texto normativo. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. 101/2005, art. O magistrado também embasou a decisão na Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça, que proíbe a seguradora de recusar o pagamento se não exigiu exames médicos prévios à contratação. nº 1. 1. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 518/STJ e 284/STF (fls. Jurisprudência do STJ. Info 547 Stj. A Corte seguiu, por maioria, o entendimento do ministro Ari Pargendler. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 401 Acompanharam o relator os eminentes Ministros Gueiros Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro, restando vencido o eminente relator originário Ministro Waldemar Zveiter. RECURSOS REPETITIVOS - AFETAÇÃO. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 233-MG (3ª T 03/05/2011 – DJe 11/05/2011). Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária sob alegação de doença pré-existente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece balizas para a correta interpretação das normas. Como o entendimento do STJ sobre a matéria pode impactar na contratação do seguroSúmula 177. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Súmulas canceladas. 5. 775) Súmula 70. 150-152 que deu parcial provimento ao recurso especial, determinando o cancelamento dos1 súmula encontrada com: (623. Com base na Súmula 609, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 2ª Seção. Súmulas. SEGURO PRESTAMISTA. Existência de cardiopatia cerca de dez anos antes da contratação, sem que a condição tenha trazido alterações na vida do consumidor, que nem sequer fazia uso de medicamentos. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 3ª Seção. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. . Saiba o que significa a nova Súmula 609 do STJ sobre a recusa de cobertura securitária por doença preexistente e quais são os requisitos para sua aplicação. 000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. Súmula STJ 297 - Consumidor. 5 - Nos processos referentes aos delitos de tráfico de drogas, o prazo para encerramento da instrução criminal e de noventa dias, acrescido de mais quarenta e quatro dias se houver necessidade de exame toxicológico (Resolução nº 17/80 da Corte Superior, com a alteração da Lei. Consumação do crime de latrocínio e dispensa da subtração patrimonial Quanto à configuração típica, observo, inicialmente, que, superado o questionamento probatório, não há divergência no que se refere ao cerne dos fatos: em um assalto contra dois motoristas de caminhão, um foi alvejado e faleceu e o outro sofreu ferimentos, mas sobreviveu. (AgInt no AREsp 1181628/SP, Rel. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Esse é o teor da Súmula n. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Study Jurisprudência DOD - Súmulas STJ e STF flashcards from Victor Falavinha's USP class online, or in Brainscape's iPhone or Android app. "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a. , Súmula 479-STJ: As instituições. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Informações Complementares. Versão em PDF. Maria Cristina Petcov . MÁ-FÉ COMPROVADA. 170-RS, Rel. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (527). SÚMULA 605. Descabe falar em cerceamento de defesa, se a expedição de ofício aos órgãos de saúde. Súmula 638. IMPOSSIBILIDADE. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 3. DIREITO DA SEGURADORA RESCINDIR O CONTRATO E SER RESTITUÍDA DAS DESPESAS COM O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE OMITIDA. Súmulas organizadas por ramos do direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 145. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. necessidade de comprovaÇÃo do nexo de causalidade entre a embriaguez e o sinistro. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao Recurso, na forma do relatório e notas taquigráfi cas constantesA. Furto: Extorsão: Súmula 511 STJ Súmula 96 STJ Súmula 442 STJ Súmula 567 STJ Estelionato: Súmula 554 STF Roubo: Súmula 246 STF Súmula 582 STJ Súmula 107 STJ Súmula 443 STJ Súmula 17 STJ Súmula 603 STF Súmula 48 STJ Súmula 610 STF Súmula 73 STJ Mapas mentais sobre o tema: 10 (baixar arquivos no módulo 5 – mapas mentais). Aprovada em 11/04/2018, DJe 17. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021 )Súmula 609-STJ - Buscador Dizer o Direito. 835 do Código Civil. Comece já . Publicada em 03/08/2023. 04. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 609. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Conteúdo Jurídico | O Maior Portal Jurídico Da Internet. 0. (Súmula 609, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)”. Aplicação ao caso da Súmula 609/STJ, segundo a qual: "a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". ). ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 608 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Os. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 609 do STJ, não é possível à seguradora recusar a cobertura securitária. Quanto à configuração do dano moral, verifica-se que o Tribunal de origem decidiuSúmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária sob alegação de doença pré-existente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Marco Aurélio, 1ª T, j. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do. 2. Súmula 517. Evinis Talon; Áreas de atuação. SÚMULA 156- É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório. NUM,EMEN,INDE. Súmula 608-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO DO CONSUMIDOR APLICAÇÃO DO CDC Não se aplica o CDC ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Controvérsia acerca da recusa de cobertura de seguro prestamista na hipótese em que o segurado faleceu três meses após a contratação,Súmula 609-STJ - Buscador Dizer o Direito. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. Ramo do Direito. Dessa forma, informações não documentadas, em processo de investigação, não estão abrangidas por esta súmula. Atalho à tela inicial'. Súmula 480/STJ - 01/08/2012 - Competência. ;data da publicação - dj 25. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmula 309. Moura Ribeiro, julgado em 27/04/2021 (Info 694). As seções de direito penal e direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, cada uma, duas novas súmulas na última quarta-feira (11). A recente Súmula 609, do Superior Tribunal de Justiça, adotada no dia 11 de abril de 2018 e publicada no DJE do dia 17/04/2018 dispõe que a recusa de cobertura securitária sob alegação de doença pré-existente, é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmula 609 DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 2ª Seção. 790, retificou a nota referente ao AgInt no REsp 1. 835 do Código Civil. Manifestou o Banco do Estado de São Paulo - Banespa os presentes embargos de. Controvérsia acerca da recusa de cobertura de seguro prestamista nabusca da verdade real, viola o art. 1. PROCESSO CIVIL. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. " Possível reafirmação da jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ, em 21/10/2020, nos. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. Súmula 656. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) A Súmula 609 do STJ, fala sobre a recusa de cobertura securitária em caso de doença já preexistente, e é matéria de direito civil. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018. 903/rs e do resp 599. 021, § 1º, DO CPC E DA SÚMULA 182 /STJ. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18. Apesar de haver divergência entre as turmas responsáveis por julgar matéria criminal da corte Superior, na análise do HC. 0. É o relatório. Súmula 486. Aplicabilidade. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula 595-STJ: As instituições de ensino superior _____ _____ pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação. Código de Defesa do Consumidor. Súmula 609 DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a. 112/1990. A Primeira Seção do STJ, em apreciação aos embargos de divergência, pacificou entendimento que encontrava dissonância no âmbito das Turmas responsáveis pela uniformização das matérias relativas a Direito Público, acerca da responsabilização do vendedor de boa-fé pelo pagamento do diferencial de alíquota do ICMS, entre a interestadual efetivamente paga e a interna exigida pelo. Súmula 602-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DDIREITO DO CONSUMIDOR Aplicação do CDC aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas Súmula 602-STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. - Terceira Seção, aprovada em 13/9/2017, DJe 18/9/2017. 533, publicado em 12 de fevereiro de 2014. Dever de informar doenças preexistentesSúmula 609 A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 26/02/2018 )Contencioso e Arbitragem. 51, IV. Precedentes do STJ. 101). Jurisprudência em teses: Medidas Protetivas na Lei Maria da Penha. Seguradora deve indenizar segurado que não tinha diagnóstico médico confirmado. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. DIREITO DO CONSUMIDOR. 1 súmula encontrada com: (602). Juízo da recuperação judicial. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Súmula 609-STJ: A recusa de coberturaNota de cancelamento: O Enunciado de Súmula nº 6 foi cancelado por determinação do 1º Vice-Presidente em 20/11/2014. 2ª Seção. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 1 súmula encontrada com: (609). ». ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. Súmula 559. SÚMULA 606. Súmulas. ILICITUDE. 609 1. 938/81, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar (REsp 1. (. Súmula 656. Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência A. 823. Entrar Compartilhar. The decimal part is: . ). ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 02/12/2019 ) documentos por página. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Informativo de Jurisprudência n. 609 STJ). Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Agravo interno a que se nega provimento. Súmula 609-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 3. Voltar. Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 602 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 602-STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 2015jun08 - Receber Cartao Sem Solicitar Sumula-532-Stj. Ausência de prova da má-fé do segurado quando da contratação do seguro prestamista. Súmula 609-STJ: A recusa de coberturaSTJ edita três novas súmulas. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Dever de informar doenças preexistentes 1 súmula encontrada com: (602). O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Súmulas do STJ Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835/RJ quanto no RHC n. A propósito,Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 609 x 1000 1 x 1000. O conteúdo do enunciado se faz presente no art. Má-fé que depende de prova da conduta dolosa do agente. De Peso >. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. Súmulas. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. ) seguindo-se a instrução do Tema 929/STJ nos autos do REsp 1. STJ. (A Corte Especial, na sessão ordinária. sábado, 13 de julho de 2019. Súmula 609, STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Jurisprudência do STJ. No STJ, de março de 2020 a agosto de 2021, foram proferidas 766. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou indevida a cobertura de seguro prestamista no caso de segurado que omitiu sofrer de cardiopatia – doença anterior à contratação do seguro e que teria contribuído para a sua morte. II), em ação de indenização por danos morais, por abalo de. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Admissibilidade. 04. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (). (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. A jurisprudência do STJ está fi rmada no sentido da viabilidade, no âmbito da Lei 7. Versão 3. Súmula 656. Súmula 69. Comentário: Igualmente, outra entre as principais súmulas para direito penal e processual penal. 910/1932, é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam 3 . 422, 765 e 766. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou indevida a cobertura de seguro prestamista no caso de segurado que omitiu sofrer de cardiopatia – doença anterior à contratação do seguro e que teria contribuído para a sua morte. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. 189 do extinto TFR. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 20 da Lei n. 183 da Lei n. Foi cancelado o enunciado 469 do STJ, que dizia o seguinte: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. A referência é do CPC/73, mas o STJ segue aplicando a Súmula para a apreciação do agravo interno em agravo em recurso especial. O STJ, há muito tempo, firmou a posição de que a cooperativa que promove um empreendimento habitacional assume posição jurídica equiparada a uma incorporadora imobiliária, estando sujeita, portanto, às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 1. Com base na Súmula 609, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma seguradora não poderá se. 4ª Turma. 770/CE, também afetado a este Tema. sc3bamula-568-stj. NUM,EMEN,INDE. Com base na Súmula 609, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado.